O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº042,de19demaiode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIALNOVALORDE
R$2.476,39(DOISMIL,QUATROCENTOSE
SETENTAESEISREAISETRINTAENOVE
CENTAVOS)EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
especiaisnovalordeR$2.476,39(doismil,quatrocentosesetentaeseisreaise
trintaenovecentavos),classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
02?FUNDOMUNICIPALDACULTURA-FMC
13.392.0054.2078?ManutençãoeFomentodaCultura
3.3.30.93.00.000000IndenizaçõeseRestituições	R$2.476,39
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima
serãoutilizadosoexcessodearrecadaçãonovalordeR$968,26eosuperavit
financeironovalordeR$1.508,13,ambosdaFR701?OutrasTransferênciasde
ConvêniosouInstrumentosCongêneresdoEstado.
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,19demaiode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº042/2026	Westfália,19demaiode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivoaaberturadeCrédito
AdicionalEspecialparaadequaçãoorçamentárianecessáriaàdevoluçãode
rendimentosfinanceirosvinculadosaosrecursosrecebidosdoEstado,pormeiodo
FAC,destinadosàexecuçãodeeventosculturaispopulares.
Amedidasefaznecessáriaemrazãodaexecuçãointegraldo
objetodoprojeto,restandoapenasadevoluçãodosrendimentosfinanceiros
auferidosduranteaaplicaçãodosrecursos,inexistindodotaçãoorçamentária
específicaparatalfinalidadenoorçamentovigente.
ALeiFederalnº4.320/64,queestabelecenormasgeraisde
DireitoFinanceiroparaelaboraçãoecontroledosorçamentosebalançospúblicos,
prevêemseuartigo41,incisoII,aaberturadecréditoadicionalparadespesassem
dotaçãoorçamentáriaespecífica.
Dessaforma,colocamo-nosàdisposiçãoparamaiores
informaçõesesolicitamosaanáliseeaprovaçãodopresenteProjetodeLei.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.