O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?Centro?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Leinº2341,de17dejulhode2026.
ALTERADISPOSIÇÕESDALEIMUNICIPAL
Nº2.241,DE07DENOVEMBRODE2025,
QUEPRORROGOUO PRAZO DE
EXECUÇÃOECONCEDEUINCENTIVO
COMPLEMENTARÀEMPRESAPAULO
LUCIANOWUNDER&CIALTDA.,EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºO§1ºdoartigo1ºdaLeiMunicipalnº2.241,de07denovembro
de2025,passaavigorarcomaseguinteredação:
"§1ºOnovoprazoparaconclusãodasobraspassaaser31deagostode2026."
Art.2ºO§2ºdoartigo1ºdaLeiMunicipalnº2.241,de07denovembro
de2025,passaavigorarcomaseguinteredação:
"§2ºMantêm-seasdemaisobrigaçõesconstantesdaLeiMunicipalnº1.753,de
17dedezembrode2021,especialmentequantoaoincrementodofaturamentoanualeà
geraçãodeempregos,quedeverãoserimplementadosnoprazode24(vinteequatro)meses
contadosdaefetivaconclusãodaobra,devidamentecomprovadaperanteoMunicípio."
Art.3ºOartigo3ºdaLeiMunicipalnº2.241,de07denovembrode2025,
passaavigorarcomaseguinteredação:
"Art.3ºAempresabeneficiáriadeverácomprovar,até31deagostode2026,a
conclusãodasobraseaampliaçãodesuaestruturaprodutiva.
Parágrafoúnico.Emcasodedescumprimentodasobrigaçõesestabelecidas
nestaLei,permanecemválidasaspenalidadeseformasderestituiçãoprevistasnoparágrafo
únicodoartigo3ºdaLeiMunicipalnº1.753,de17dedezembrode2021."
Art.4ºPermaneceminalteradasasdemaisdisposiçõesdaLeiMunicipal
nº2.241,de07denovembrode2025.
Art.5ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,17dejulhode2026.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças